Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber. Cliquem AQUI para baixar. AÇÃO MONITÓRIA Inviabilidade de se analisar matérias de mérito, ainda que de ordem pública, se o réu se manteve inerte. . NUM,EMEN,INDE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. 7. Veja grátis o arquivo 560 STJ enviado para a disciplina de Dizer O Direito Categoria: Aula - 55824229. 692, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1. Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. Súmula 560 - A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). Competência do juiz da execução para verificar a adequação do estabelecimento prisional ao regime de cumprimento da pena Nos termos da Súmula Vinculante n. 6. Súmula 392. Súmula n. CPC, art. Note-se, contudo, que o próprio tribunal tem decisões que, considerando o caso concreto, retiram a competência. Súmula 609. Gabarito Letra D A) . E. 0,00/0,70/0,80 9. 530 Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for Apesar de favoráveis à Fazenda em sua maioria, chama atenção a Súmula 560 a qual protege os direitos dos contribuintes. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018. 543-C do CPC. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do juízo acerca dos elementos indiciários dos autos, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Lei; Lei Administrativa;Súmula nº 560 do STJ: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. 568 DA SÚMULA DO STJ. A Súmula 650 do STJ, relativa ao direito administrativo, assunto processo administrativo disciplinar, estabelece que a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei 8. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. 961, do Código Civil de 2002, a exemplo do que estabelecia o art. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. (Súmula n. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. SúmulasSÚMULA 504. num. Jurisprudência do STJ. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. Súmula 446 -. súmula 63 sÃo devidos direitos autorais pela retransmissÃo radiofonica de musicas em estabelecimentos. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (166). 455, de 1976, art. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. - COAD - SÚMULA 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento. 557/RS, admitido como representativo de controvérsia, entendeu pela necessidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento da falta grave, assegurado o direito de. terça-feira, 26 de janeiro de 2016. 790-SP. Súmula 560. SÚMULAS 1Súmulas. ft. Súmula 436 -. Entrar. 111. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 560/MT, Rel. Perhaps, you have reached us looking for the answer to a question like: How to write 560 in standard form. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. Súmula 111/STJ Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii). , Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial _____ ser indeferida sob o. Súmula 560. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. num. A Súmula 620 diz que a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da. 692/STJ e tramitem no território nacional, com a. 910/1981 A legislação penal mencionada, no entanto - tal como decidiu o E. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (359). Súmula 560 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 5. SÚMULA N. LEP, arts. Preferência com relação ao crédito trabalhista. . Superior Tribunal de Justiça (Apenso, fls. 3. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de. 835, Caput - Súmula 560/STJ - Execução fiscal. Súmulas organizadas por ramos do direito. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. 06. 560/1. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. Alega o agravante que “desde a decisão do Juízo de primeiro grau, assim como junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e no agravo de instrumento interposto, demonstrou sobejamente que em nenhum momento o O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança quando impetrado contra decisão administrativa proferida pelo Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, no desempenho de competência que lhe foi delegada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Súmulas 601 a 700. Requerida a. Recentemente, o STJ aprovou 10 novas súmulas que estão sendo comentadas aqui no site. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. SÚMULA N. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Pesquisa. Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. 1. 575. 560 do STJ Data de aprovação: 09/12/2015 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 44, I. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de. 692/STJ e tramitem no território nacional, com a. 835 do Código Civil. 775) Súmula 70. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 184 e CC n. Aprovada em 13/9/2023). Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 560 EMBARGANTE: VITOR VICTAL DE PINHO DOS SANTOS EMBARGADA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Prescrição. 231/237) -, não se estende ao crime de descaminho (CP, art. A súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada em 3 de julho de 1990, pode ser cobrada na sua prova de concurso público. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. 1. 27430): Os honorários. Nº 523 STJ. (Decreto-lei nº 157, de 1967, art. Atualizado até a Súmula n. demais alegaÇÕes. 06 – Súmula STJ 624 – Anistia política e a cumulação do dano moral com a reparação econômica da Lei 10. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. num. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas. SUMULA 560-. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Súmula 559. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. 23. Pesquisa. p/ Acórdão Min. 213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 566. 518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. NUM,EMEN,INDE. Súmula 503. Intime-se (fl s. - COAD - Súmula 516. 2015 – DJe 10. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 12 – Súmula 569 – Certidão negativa de débitos na importação. 11. Art. Súmula 658 do STJ Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. do art. 12. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Voltar. Precedentes: RHC 54. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 560 /STJ. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. SÚMULA 504. SÚMULA 151 - A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO POR CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO DEFINE-SE PELA PREVENÇÃO DO JUIZO FEDERAL DO LUGAR DA APREENSÃO DOS BENS. 662. RRC de Origem (art. Segundo o STJ, é possível que seja fixado um calendário anual de saídas temporárias por ato judicial único. . 2009 – DJe 18. Súmula 662. 133-STJ). NÃO Súmula 519-STJ O devedor, ao apresentar impugnação, iniciou um mero incidente no processo, sendo isso insuficiente para gerar novos honorários. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013 )Súmula 580. 44, I. Os Srs. 12. Súmula 593. Súmulas 101 a 200. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018 )Súmula n. NUM,EMEN,INDE. . 269 561 § 2Jl, e do art. Os arts. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA null ( ÓRGÃO JULGADOR: 2ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 0500300265. " Trata-se do tema 623, cuja delimitação deu-se da seguinte forma: 'Questão referente à necessidade de ajuizamento de ação autônoma para discutir os encargos incidentes sobre depósitos judiciais". 662. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Execução fiscal . 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. 61-stj. Súmula n. DIREITO CIVIL - REGIME DE. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência da Súmula 599 e aplicou o princípio da insignificância a crime contra a administração pública. 212/1991 e 8. A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei 1. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 133-STJ. Lei; Súmulas. De forma reiterada, a jurisprudência dos Tribunais Superiores - o STJ e o próprio Supremo Tribunal Federal - tem se orientado pela concepção de que o afeto solidário ínsito às relações familiares consubstancia, por ele mesmo, fonte de parentesco. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. 560 STJ. (Súmula n. num. NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. 6º. Versão em PDF. 1º e 2º da Lei trazem os crimes. Tema 709/STJ - tese firmada: "1. Os arts. Referências: CTN, arts. 616-PR; REsp 1. 210 do CC/02; 141, 492, 560 e. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 168 do CC/16 (atual art. 22 de 16 de março. Observação. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Súmulas. Súmula 560, STJ, para que o juiz possa se valer da medida prevista no Art. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (375. 2022. 588 A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Súmula 111. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. Nova Súmula 569 do STJ comentada. III do GATT, e na conformidade da SúmulaInformativo 574-STJ (26/11/2015 a 18/12/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Márcio André Lopes Cavalcante Julgado não comentado por ter menor relevância para concursos: REsp 1. Matéria de defesa. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Leia-o ao final deste Informativo. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. Suspensão da exigibilidade. Primeira Seção, aprovada em 22/4/2015, DJe 27/4/2015. 830/1980, art. O Tema 692/STJ diferencia-se deste, pois, de acordo com o Ministro Relator: "Ressalte-se que a referida controvérsia é distinta da solucionada no julgamento do Tema n. 617 A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. Súmula 560 - STF: A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art. ( CORTE ESPECIAL,. Súmula nº 4. 214. 11. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 560. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 227 do CC/2002), que é o momento em que ocorre a transferência do domínio. 56 e do RE 641. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (460). Primeira Seção aprova súmula sobre direito de indígena menor de 16 anos ao salário-maternidade. "O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral". 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. 4) Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. Súmula 486. 564), ao entendimento de que a pretensão punitiva disciplinarEditada a Súmula 560/STJ, estipulou-se que “a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 189-190). Súmula 616. Então, se liga! O EmÁudio Concursos trouxe para você essa súmula completa e comentada, com dica de prova. 11. (*) - apreciando o projeto de súmula n. (Terceira Seção. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Nº 392 STJ. Súmulas 701 a 736. 557/RS, admitido como representativo de controvérsia, entendeu pela necessidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento da falta grave, assegurado o direito de defesa, a. Resolução n. SÚMULA N. Confira: Súmula 553 - "Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. Operador padrão. 33, § 4º, da Lei n. 7-O fundamento constitucional, a ensejar o RE, tem que ter surgido no julgamento do RESp e não no acórdão local que não foi objeto do recurso extremo, sob pena de incidência da Súmula 126/STJ. 8/2008-STJ, art. 340/2006. 3 acre lot with 3 bedrooms and 3. Súmulas A Súmula 560 trata do esgotamento das diligências na busca de bens penhoráveis para decretação da indisponibilidade de bens. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema n. Da inaplicabilidade da súmula 84 do STJ em face da garantia hipotecária. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. Súmula 658 do STJ. 07 – Súmula STJ 623 – A natureza “propter rem” das obrigações ambientais. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. CPC, art. 514/SP, Rel. DIREITO CIVIL - REGIME DE. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. 04. 112/1990. PRESCRIÇÃO PENAL: Súmula 146- A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação. 2015)DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. 49795) Súmula 178. Tais mudanças foram materializadas por meio da emenda regimental n. num. III - Confl ito conhecido. O que o enunciado proíbe é apenas que o juiz delegue ao diretor do presídio a fixação das datas da saída. Atualizado até a Súmula n. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência da Súmula 599 e aplicou o princípio da insignificância a crime contra a administração pública. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe. A indisponibilidade deve se limitar ao valor total exigível, cabendo ao juiz determinar o imediato levantamento. . Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 2016) AgRg no AREsp 682. Súmula 517-STJ O devedor deu causa ao início da execução forçada. Aprovada em 22/04/2015, DJe 27/4/2015. 5476. Os arts. NUM,EMEN,INDE. Súmulas Anotadas. 03. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. 1 súmula encontrada com: (568). 18, § 2º, do Decreto-Lei 157/1967. 446 Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. domingo, 14 de junho de 2020. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. " Recurso Repetitivo. Súmula 560, STJ, para que o juiz possa se valer da medida prevista no Art. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. 83 da sÚmula do stj. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. A Fazenda Publica pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. A controvérsia em tela foi recentemente examinada pela Corte Especial, em Incidente de Assunção de Competência (IAC 12/STJ), nos autos do REsp 1. 6. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 692/STJ. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Versão em PDF. 1 súmula encontrada com: (297. 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. 11. Súmula 560-STF - Buscador Dizer o Direito. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. Súmulas 301 a 400. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 533/STF. advocatícios. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 961. Tributário. SÚMULA N. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. 892-0, CC n. Origem: STJ. em 07/12/2020 - DJe. Súmula 560. 3º, I, da Resolução 8/2008 do STJ, a Defensoria Pública da União (fl s. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o. 6º da Lei n. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (608. Súmula 52 - STJ: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. Joaquim Barbosa, DJe de 20/3/2014), fixou a orientação de que o ICMS previsto no art. Compartilhar. NUM,EMEN,INDE. Vide Controvérsia 51/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. O pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito (Súmulas STJ/291, 427) (STJ AgRg nos EDcl no AREsp 334. SÚMULA 134. STJ. Os enunciados de 553 a 561, as mais recentes súmulas do Superior Tribunal de Justiça, já estão disponíveis para consulta na página das Súmulas Anotadas, da Secretaria de Jurisprudência do tribunal. Telefone: +55 61 3217-3000. Súmula 560 do STJ; Súmula 70 do STF;. Nº 567 STJ Súmula 567 Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Base de cálculo. . Súmula 560 STJ. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Aula - 32 - 112002263 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. 10) Por força do art. CTN,. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens. 559 de 2002. 03. AgRg no REsp 1. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008 )Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Enviar por e-mailPostar no blog!Compartilhar no TwitterCompartilhar no Facebook. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. 208. Preparei alguns breves comentários sobre o tema. 9. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. 530 Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada. Súmula 656. 185 -A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. Para a relatora do Tema 962, ministra Assusete Magalhães, a Súmula 430 do STJ – segundo a qual "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" – explicita que a simples falta de pagamento do tributo não acarreta automaticamente a responsabilidade. 689-MG (5ª T, 07. SÚMULA 656 VEJA MAISNº 560 STJ. 33 do Código Penal, a melhor exegese aponta no sentido de ser admissívelSúmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Data da Publicação - DJ-e 7-10-2009. 560 STJ. num. Precedentes. " (. Súmulas 501 a 600. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. SÚMULA N. Súmulas. O que trata a súmula . Confira abaixo o índice.